FaSE
Os deputados gaúchos voltaram a discutir, em regime de urgência, o Projeto de Lei 388/09 que trata exclusivamente da autorização para venda ou permuta de 756 mil metros quadrados de área pública do Estado, na Orla do Guaíba em Porto Alegre.
Venda do Morro Santa Tereza é adiada pela segunda vez
Pela segunda vez, a pouco mais de um mês do inicio do período eleitoral, a aprovação do PL 388 foi adiada na Assembleia Legislativa, onde o Governo Yeda tem maioria. A Bancada Governista que na semana anterior não deu quorum para a votação demonstrou claramente a falta de acordo interno e de liderança. O primeiro a subir na Tribuna para declarar que não apoiaria o governo, foi o deputado Nelson Harter, do PMDB. Não chegou a surpreender a atitude deste parlamentar da base de apoio do governo. Mas quando outro peemedebista insuspeito, como Alexandre Postal fez uso da palavra para implorar ao seu próprio líder de Bancada, mais tempo para discutir o PL, as galerias lotadas de moradores do Morro vieram abaixo. O anuncio do falecimento do ex-deputado Bernardo de Souza encerrou abruptamente a sessão, que só volta discutir e a votar o tema na próxima semana.
Alem do PMDB, a iminência do anuncio do deputado Berfran Rosado, do PPS como vice de Yeda Crusius em sua corajosa campanha de reeleição, deixou os fieis do PP paralisados. Depois de toda a sustentação política do partido a péssima administração tucana no Estado, a mais tradicional direita ficou com o pincel na mão.
A inépcia política do Palácio Piratini somada a uma questão de interesse de pouquíssima gente no Governo somada as indisposições eleitorais antevê o fim melancólico de uma administração que entrara para a historia do Estado da pior forma.
Atrás dos méritos está especulação imobiliária
A venda do Morro Santa Tereza vinha sendo tratado com certa discrição pela imprensa local (leia-se Grupo P-RBS), maior interessada no negócio. Mas já era farta a distribuição de falácias e falsas indignações de (de)formadores de opinião e colunistas mal intencionados.
Na semana passada, o Governo teve uma de suas mais ridículas derrotas no Parlamento Gaúcho, onde detém maioria e teoricamente teria plenas condições de fazer passar qualquer matéria de seu interesse.
A falta de quorum dos governistas empurrou a discussão e a votação para esta quarta. O que não mudou foi a desinformação patrocinada por uma rede de jornais, canais de TV, rádio, sites e um conjunto de profissionais preocupados em garantir os interesses de sua empresa, que enxergam em qualquer tentativa de discussão, a ameaça vermelha.
A principal e corrente inverdade em que se escuda a venda da área é a reestruturação da Fundação de Atendimento Sócioeducativo (FASE). Não existe sequer previsão de um projeto de reestruturação no PL 388. O Governo do Estado em nenhum momento apresentou qualquer proposta nesse sentido e limitou-se a afirmar que no caso da área não ser vendida, ela poderia ser permutada pela construção de unidades descentralizadas, sem sequer determinar onde seriam construídas.
O presidente da FASE, o coronel da Brigada Militar, Irany Bernardes de Souza, chega a afirmar em matéria publicada na edição do dia 09 de junho, do jornal Zero Hora, que o destino da área dependerá da empresa que vencer a concorrência. O militar deixa antever os reais objetivos da barganha. O Estado vende e não se responsabiliza mais pelos moradores, pelo destino dos adolescentes infratores, muito menos pela área de preservação ambiental.
Outra inverdade propagada é a de que venda é necessária para levantar recursos e assim melhorar o atendimento dos adolescentes infratores. Não existe a menor necessidade do Governo do Estado levantar recursos para o atendimento das demandas da área social, porque há dinheiro público mais que suficiente para isso.
Em dezembro do ano passado, coincidentemente, o mesmo período em que o PL 388 foi apresentado na Assembleia, os deputados autorizaram a utilização de R$ 980 milhões do Fundo Previdenciário para investimentos na malha rodoviária. O recurso foi parar no, antes polêmico, Caixa Único do Estado e passou a servir para a onda de conclusão de trechos de asfalto no interior. O que significa dizer que serviu para a candidata Yeda Crusius antecipar sua campanha à reeleição.
Além do dinheiro do Fundo, o Governo do Estado tem a sua disposição desde metade de novembro de 2009, recursos na ordem de mais de R$ 94 milhões. Também em abril foi aprovado o Projeto de Lei 100/2010, que autorizou o empréstimo junto do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de mais R$ 141 milhões. Dinheiro do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que está disponível desde o ano passado a custo zero para o Estado do Rio Grande do Sul.
A questão dos moradores, tratada pela mídia interessada (leia-se Grupo RBS), como invasores, foi tema de recomendação da Promotoria da Ordem Urbanística do Ministério Público para o Governo do Estado, alertando para a existência de uma Ação Civil Pública que exige do Poder Público, a regularização fundiária e urbanística. Nada disso é previsto no texto do PL 388.
Justamente a presença de lideranças das associações de bairro em audiências públicas, grupos de trabalho e mais recentemente, nas galerias do Plenário da Assembleia, para reivindicar o direito a moradia, garantido pela Medida Provisória 2220, que prevê a concessão de área pública para fins de moradia, revelou a verdadeira natureza do negocio proposto pelo Governo.
Mesmo que o Governo, política e moralmente derrotado, consiga unidade suficiente para aprovar o PL na próxima semana, o Estado corre o risco de não ver os recursos da venda tão cedo, porque o negócio deve ser interditado pela Justiça, até que as questões de ordem fundiária e urbanística sejam resolvidas, jogando dessa forma a área num limbo jurídico, numa terra de ninguém, até que os longos prazos e a liturgia da Justiça se cumpram.
Fonte: Celeuma
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